Política - pública – comunicação

Este relato traz o estudo da esfera municipal da pesquisa, que possui além desta, as duas outras esferas governamentais: estadual e federal. Pretende-se com este trabalho compreender até que ponto se pode considerar a comunicação como política pública no âmbito de atuação das políticas de comunicação praticadas pelo governo municipal. Para isso tomamos como objeto de estudo os documentos (leis e decretos) que regulamentam a atuação dos órgãos municipais responsáveis pela comunicação, desde o ano de 1.987, quando foi criado o primeiro órgão de comunicação municipal, entrevistas e demais documentos.

Este estudo pretende viabilizar respostas pertinentes à realidade brasileira, que mostrem qual a verdadeira concepção de comunicação que emerge pragmaticamente nas ações promovidas pela secretaria municipal de comunicação e, sobretudo o grau de democratização vigente nas políticas de comunicação públicas do município.

A metodologia usada para essa pesquisa compreendeu o levantamento de leis e decretos que regem atualmente a Secretaria Municipal de Comunicação de Goiânia, entrevistas e também documentos referentes à estrutura administrativa do município desde a criação do primeiro órgão responsável estritamente pela política de comunicação.

Os resultados da pesquisa "Comunicação como Política Pública" provêem da análise da documentação levantada, que compreende os decretos, leis, entrevistas e demais informações colhidas sobre a Secretaria Municipal de Comunicação – Secom, desde 1.979, quando era chamada de Secretaria das Comunicações Sociais.

Durante a gestão do Prefeito Pedro Wilson houve três mudanças de Secretário, o que dificultou a identificação de uma linearidade de trabalho dentro do órgão. A primeira secretária foi Marina Santana, em seguida Edmilson Santos, Horácio Antunes e por último o atual secretário Carlos Magno.Cada secretário teve autonomia para exercer o seu trabalho e alterar o funcionamento da secretaria, o que o é assegurado pela lei municipal como já vimos anteriormente. A Secretaria passou por constantes reformulações buscando um caminho para uma política de comunicação no município. No entanto, durante os quatro anos, a inconstância no cargo de secretário gerou várias políticas diferentes e contrastantes em alguns pontos.

O estudo dos documentos levantados acima e das entrevistas realizadas com pessoas ligadas diretamente à Secretaria de Comunicação de Goiânia permite que sejam apontados alguns itens que podem ser considerados indícios de uma comunicação pública democrática divergindo com normas que contrariam esses mesmos pontos.

A inexistência de uma política definida põe em questão a função social que exerce a Secretaria. Não se sabe a serviço de quem ela está, da população ou da prefeitura. Falou-se muito de divulgação e visibilidade, e pouco de comunidade. No entanto, a Secretaria Municipal de Comunicação consegue manter, tomando como parâmetro a política estadual de comunicação, uma certa independência.

MATOS, Heloíza (1999) Comunicação pública, democracia e cidadania: o caso do Legislativo. Belo Horizonte: XXII Congresso Brasileiro de Ciências da Comunicação – Intercom 99.

SIGNATES, Luiz (2001) A sombra e o avesso da luz: apropriação crítica da teoria dual de sociedade em Habermas aos estudos contemporâneos de comunicação. São Paulo: ECA/USP. (Tese de doutoramento)

SIGNATES, Luiz (2002) O critério DAIA: uma sugestão para se avaliar a democracia na comunicação. Salvador-BA: GT Economia Política e Políticas Públicas de Comunicação / XXV Congresso Brasileiro de Ciências da Comunicação - Intercom 2002.

Artigos 1º a 3º, 14 a 20 e 189 a 194 da Lei Orgânica do Município de Goiânia, de 1990.

Decreto n. 193, de 28/01/00 – Aprova o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Comunicação.

Decreto n. 656, de 20/04/98 – Define e classifica as subunidades administrativas da estrutura organizacional aprovada pela Lei n. 7.747, de 13 de novembro de 1997.

Lei n. 5.458, de 16/03/79 – Cria a Secretaria das Comunicações sociais e dá outras providências.

Lei n. 6.591, de 26/04/88 – Reorganiza a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Goiânia e dá outras providências.

Lei n. 7.332, de 01/07/94 – Regulamenta o Art. 193 da Lei Orgânica Municipal (Conselho Municipal de Comunicação Social).