Resumo – Para avaliar até que ponto a comunicação é percebida e praticada como política pública no Conselho Municipal de Comunicação de Goiânia (CMC) e sua real influência na determinação de uma política de comunicação dentro da Prefeitura de Goiânia, foram executadas três etapas. No levantamento dos documentos pertinentes ao CMC e entrevistas com os ex-presidentes e presidente do CMC levantou-se um diagnóstico. Percebeu-se que há grandes divergências entre as leis e entre o que elas propõem e a praticado. Na maior parte dos trabalhos realizados pelo CMC desde sua instalação, os membros se prenderam à reelaboração do Conselho. Com legislação desatualizada, esse o trabalho se fez necessário. Não se justifica um conselho de comunicação tão limitado quanto ao que existe na prática. A terceira etapa implica na elaboração de modelos alternativos que primam pela democratização e preservação do direito público da comunicação. A aprovação do ante-projeto de lei enviado à Câmara Municipal que propõe nova regulamentação do CMC indicará evolução. Entretanto, é preciso munir os membros de ferramentas que lhes permitam realmente atuar nas políticas públicas de comunicação de forma a torná-las efetivamente mais democráticas. Uma dessas ferramentas é reduzir o distanciamento do CMC da Secom e outros departamentos da Prefeitura.

Palavras-chave – Políticas Públicas de Comunicação Goiânia

Introdução – Esta pesquisa pretende, fundamentalmente, avaliar até que ponto a comunicação é percebida/praticada como política pública no âmbito do CMC. Para isso, examina as estruturas burocrático-administrativas montadas no Conselho, caracterizando-as a partir de suas hierarquias e práticas específicas e verificando até que ponto a comunicação se estabelece como política pública nesse governo. Trabalho realizado a partir de referenciais teóricos, estabelecidos no âmbito das políticas públicas e das políticas de comunicação, e empíricos, por meio de análise comparativa das ações governamentais da gestão Pedro Wilson, no Governo do Município de Goiânia. No quadro dos referenciais teóricos, prevalece uma visão pós-habermasiana da comunicação (Signates, 2001), na qual se busca estabelecer o conceito dentro de parâmetros ético-políticos que configurem um gradiente de dialogicidade e participação na formulação das políticas como critérios de comunicabilidade inscritos (ou não, e, sobretudo, até que ponto) na formação das próprias políticas de comunicação, verificadas diretamente na relação entre Estado e sociedade civil em termos de conflito da dualidade sistema/mundo da vida.

Material e métodos – No plano da pesquisa empírica, o projeto previu três etapas muito distintas. A primeira é a de levantamento documental e análise da legislação pertinente às políticas de comunicação da esfera governamental estabelecida como objeto. A segunda abrange a pesquisa por observação e entrevistas com os agentes públicos ligados à formulação de modelos e à execução das políticas em estudo. E a terceira implica no estudo da formulação de modelos alternativos pelos quais se possa avaliar até que ponto esta pesquisa pode contribuir para a construção de parâmetros intervencionistas, no sentido da democratização e da preservação do direito público da comunicação.

Resultados e discussão – O pouco tempo de existência e a re-elaboração do Conselho Municipal de Comunicação pouco permitem dizer sobre sua efetiva importância no trabalho de democratização. A ações de definição de discussão das políticas públicas de comunicação foram minimizadas pela concentração nos trabalhos de instalação e elaboração do regimento interno e nova lei de regulamentação. Através das entrevistas e observação, pôde-se perceber algumas ações às quais se propõe o conselho, mas não era essa a regra. Devido ao fato de o Conselho ser consultivo pouco se viu, no período da pesquisa, debates sobre as políticas da comunicação diária da Prefeitura. Como os próprios entrevistados assumem, e isso foi consenso no Conselho, este não pode realizar efetivamente suas funções sem que lhe sejam atribuídas funções tais como normativa e fiscalizadora. E, para que isso seja realizada com independência, é preciso que mais representantes da sociedade civil organizada participem e que o CMC tenha verbas próprias. Daí a necessidade de nova regulamentação. Sendo assim, pode-se dizer que esta pesquisa somente será finalizada após o funcionamento do CMC com suas novas regras. Novas questões e novas lacunas surgirão.

Conclusões – Por serem sintéticos, os documentos primários obtidos abrem espaço ao Governo Municipal para executar a gestão da comunicação dentro de uma filosofia muito própria. Sob regras próprias de cada governo às políticas de comunicação, o princípio básico da impessoalidade que norteia a integração interna e externa do CMC Secom poderia ser lesado. Esse Conselho poderia funcionar como um regulador que atuaria em defesa da impessoalidade da política de comunicação da gestão municipal. A criação de um Conselho, seja ele consultivo ou deliberativo, pressupõe que este emita parecer sobre determinados assuntos. Em ambos os casos, para que esse parecer seja, na prática, imparcial, como sugere o regime democrático, é necessário que ele seja independente. Mas ele depende financeiramente do Governo Municipal. Para superar dificuldades como essa, nova regulamentação está sendo criada. Como fiscalizador e normativo e com mais representantes sociedade civil organizada, o Conselho deve ganhar mais força e legitimidade. Somente será possível dizer se as ações contribuirão efetivamente para o processo de democratização após a atuação do CMC com a nova regulamentação, que, pretende-se, é mais um passo adiante. Entretanto, estes não são suficientes. O CMC só será eficaz a partir do momento em que seus membros entenderem a amplitude da idéia da comunicação democrática. Além disso CMC não se relaciona com toda a Prefeitura e não pode agir dentro de suas atribuições sem que haja essa interação. Ele deve indicar caminhos da comunicação de outros órgãos e acompanhar sua prática diária.

Referência bibliográfica - MATOS, Heloíza (1998) Desafios da comunicação pública no processo de democratização no Brasil. Internet: www.intercom.org.br/gtco/mattos. Idem (1999) Comunicação pública, democracia e cidadania: o caso do Legislativo. Belo Horizonte: Intercom 99. SIGNATES, Luiz (2001) A sombra e o avesso da luz: apropriação crítica da teoria dual de sociedade em Habermas aos estudos contemporâneos de comunicação. São Paulo: ECA/USP. (Tese de doutoramento). Idem (2002) O critério DAIA: uma sugestão para se avaliar a democracia na comunicação. Intercom 2002. Leis pertinentes ao CMC e regimento.