Políticas públicas de comunicação

A comunicação como política pública não possui no Brasil uma articulação teórica, nem da mesma forma, uma experiência consolidada. Este aspecto se deve, principalmente, ao fato de que o regime democrático brasileiro ainda está em seu processo de consolidação.

A pesquisa em Comunicação nas Universidades também é uma área incipiente, e a literatura sobre políticas de comunicação é parca. Pretende-se, pois, verificar a concepção de comunicação que pragmaticamente emerge e até que ponto ela é percebida/praticada como política pública nas ações promovidas pela Diretoria Executiva da Agecom e como essa concepção especifica a relação Estado-sociedade. Ainda cabe questionar quais conflitos estão envolvidos na conformação dos marcos regulatórios existentes e de outras políticas colocadas em prática.

Inicialmente foram estudados, de maneira detalhada, as leis e decretos do Governo do Estado que estabeleciam a criação e a estrutura da Agecom. Buscamos analisar as incoerências da legislação, além das informações contraditórias e imprecisas que fazem parte da redação do decreto.

A fim de se comparar o modo pelo qual essa legislação é executada e se há discordâncias entre as informações que levantamos, foram aplicadas entrevistas despadronizadas. Por meio desta técnica foi possível propiciar uma compreensão mais pragmática das lacunas dos decretos, que permitem que a Diretoria Executiva estabeleça políticas além do que a lei venha a determinar. Ainda foi possível descobrir uma outra estrutura, o Grupo de Mídia, sem leis ou decretos que especifiquem e regularize sua existência. De posse deste novo dado, foram realizadas entrevistas com o publicitário Roberto Lima e com o Secretário Estadual de Infraestrutura Carlos Maranhão.

A comunicação Pública emerge como fator estratégico para a plena vivência da democracia no País e como espaço privilegiado de negociação entre a sociedade e o Estado (Brandão, 2003). Elizabeth Brandão ainda diferencia sucintamente a diferença entre a Comunicação Pública da Comunicação Governamental e do marketing político. Como comunicação governamental a autora define como sendo a praticada por um determinado Governo visando a prestação de contas e estimular a população a adotar as políticas promovidas e o reconhecimento das ações governamentais nos campos político, econômico e social. Ao marketing político, Brandão define, aspectos relacionados a forma particular de promoção de um político,é pois, um interesse privado. É a partir destas três definições de comunicação e da compreensão acerca de políticas de comunicação que discutiremos desde os decretos que instituem a Agecom à composição e funcionamento do grupo de Mídia.

A Agecom, entidade autárquica com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, subordinada diretamente ao Governo do Estado foi criada pela lei de número 13.550 de 11 de novembro de 1999 que modifica a organização administra do Poder Executivo, extingue a Secretaria do Estado de Comunicação Social e absorve as atividades da Secretaria de Comunicação Social e do Consórcio de Empresas de Radiodifusão e Notícias do Estado – CERNE.

É por meio do decreto de número 5.613 de dois de julho de 2002, que o Regulamento da Agecom é aprovado. Á Agecom compete formular, estabelecer e executar a política de comunicação social e jornalística do Governo do Estado de Goiás, implementar a divulgação e campanha institucional do Governo, mantendo relacionamento estreito com os demais órgãos do Estados e veículos de comunicação, oficiais ou privados de modo a promover a divulgação de assuntos de interesse do Governo, executar os serviços de radiodifusão e televisão com finalidade educacional, informativa, social, comercial e de entretenimento.

A estrutura organizacional básica é constituída pelo Conselho de Gestão e Diretoria Executiva formada pela Presidência, Diretoria Administrativa e Financeira, Diretoria de Divulgação, Diretoria de Operações e Diretoria de Jornalismo.

Os membros do Conselho de Gestão são designados pelo Chefe do Poder Executivo, sendo constituído por Presidente, Vice-Presidente (o Presidente da AGECOM), um representante do Poder Executivo e dois representantes de entidades da sociedade civil, e tem por finalidade orientar e fiscalizar todos os trabalhos e negócios da Agência de modo que sejam consoantes com os planos de ação do Governo do Estado. A Diretoria Executiva está subordinada às decisões do Conselho de Gestão.

Recorrendo ainda ao conceito de Matos (1997 e 1998) de Comunicação Pública, compreende uma democracia consolidada, com caráter informativo e prestador de contas das atividades do governo para a sociedade, que envolve o cidadão de maneira diversa, participativa.

Aplicando estas análises à estrutura e ao funcionamento da Agecom, questiona-se se a política de comunicação do Governo estadual, envolve também a resposta do cidadão, ou, se apenas serve como um instrumento de marketing político do governo para legitimar o discurso ideológico.

Por meio do regulamento da agência (decreto de número 5.613), percebe-se que, direta ou indiretamente, as nomeações para os cinco cargos do conselho de gestão são feitas pelo Governador do Estado. Se, pois, a finalidade é atingir a pluralidade, o objetivo está desvirtuado.

Na redação do decreto que institui a Agência há a representatividade de entidades da sociedade civil dentro do Conselho de Gestão. O decreto não especifica qual o objetivo desta representatividade e nem por quê há a necessidade de haver dois conselheiros representantes de entidades civil.

Partindo para as análises das entrevistas, é claramente percebido que a legislação da autarquia não é, ao menos, conhecida pelo presidente e nem pelos demais componentes do Grupo de mídia.

O grupo possui sete membros, dentre eles o próprio governador, o Presidente da Agecom, Valterli Alves, consultor do governo Paulo de Tarso, pelo publicitário Roberto Lima, pelo jornalista e ex-assessor do governador, Agnaldo Faria, pelo jornalista Jairo Rodrigues, pelo presidente do Departamento Nacional de Trânsito (Detran), Bráulio Moraes e o Secretário Estadual de Infraestrutura, Carlos Maranhão. Os membros deste "conselho", são voluntários, encontram-se semanalmente e definem e fiscalizam absolutamente toda a política de comunicação antes que ela venha a ser executada pela Agecom. Quando questionado sobre a função do Conselho de Gestão e sua relação com a representação da sociedade civil, Valterli responde de modo incoerente. Carlos Maranhão, integrante do grupo de mídia desconhece até mesmo as estruturas básicas da Agência. Roberto de Lima além do fato de não conhecer, declara a ineficiência da Agência, a incapacidade de uma boa gestão e o nepotismo.

Os três entrevistados enfatizaram sobremodo a função das pesquisas quantitativa e qualitativa para aprimorar a comunicação governamental e o marketing político.

Inicialmente, o Sr. Valterli expõe a "modernidade" e o pioneirismo da política de comunicação do governo Marconi com a preocupação de que este aspecto não soe como uma rigorosa ingerência do governo. O presidente usa termos como "democrático" e "participativo" para subsidiar seu raciocínio, que a todo tempo é contraditório.

Em relação ao diálogo cidadão-governo, apenas a assessora de Valterli, Virgínia Dantas ao comentar o jornalismo na AGECOM citou o jornalismo de "utilidade pública" na Rádio Brasil Central AM. A única "participação" do público que é mencionada por todos os entrevistados são as pesquisas quantitativas e qualitativas, que verificam a popularidade das ações do governo.

Partindo da averiguação das leis e decretos, e das informações obtidas nas entrevistas pode-se concluir que a redação do decreto não especifica com a necessária efetividade as políticas de comunicação do governo, e, as autoridades, tanto o presidente da Agecom quanto os componentes do grupo de mídia, não definem a política de comunicação como pública; a não ser as políticas que estão relacionadas com a publicidade e com pesquisa de opinião.

Possivelmente, o objetivo do Grupo de Mídia é definir os rumos de seu marketing e da comunicação governamental. De posse destas análises, parece que não foi estabelecido o processo comunicativo que Matos (1998) e Brandão (2003) descrevem como instaurado em uma esfera pública que engloba Estado, governo e Sociedade.

O anseio por rápidas respostas frente às diversas políticas do Governo e o fato de os cidadãos só serem solicitados para participar de pesquisas demonstram o quanto as políticas de comunicação não se preocupam em estimular a cidadania, a responsabilidade do cidadão frente a sua comunidade e a necessidade do diálogo constante com o poder público.

Uma efetiva comunicação pública requer, pois, uma nítida prática democrática dos processos comunicacionais. A estrutura, o funcionamento da Agecom e seu vínculo com o Grupo de mídia não pretendem dialogar com a sociedade, mas, determinar a comunicação que deve ser processada pelo cidadão.

BRANDÃO, Elizabeth (2003) Comunicação Publica: Conceito Incomum. In: Brandão, Elizabeth; MATOS Heloíza; MARTINS Luiz. Algumas abordagens em comunicação pública. Brasília: Casa das musas. (pg 5 – 9)