A promulgação da Constituição Federal de 1988 dá inicio ao novo ordenamento jurídico brasileiro, que tem como fundamento a democracia e a dignidade da pessoa humana. Todas pessoas residentes no país são consideradas cidadãos (nacionais ou estrangeiros), sendo lhes asseguradas os direitos e garantias individuais e coletivas, salvo em caso expresso em lei. Porém, não podemos nos limitar as acepções formais ao abordarmos uma questão desta natureza. Partindo para a análise material, não podemos considerar cidadãos pessoas privadas de direitos fundamentais básicos. Esta parcela da população deve ser inserida no regime democrático, adquirindo, assim, sua cidadania.

Somente com o Estado e a sociedade trabalhando conjuntamente é que será possível desenvolver políticas sociais abrangentes, que consigam alterar estruturalmente a sociedade brasileira. Entendemos por políticas sociais o esforço planejado que se propõe a redistribuir rendas e o poder (DEMO, 2001). Não é suficiente redistribuir a renda e o poder decisório continuar concentrado nas mãos de poucos. Assim como não é aceitável difundir consciência de miséria enquanto apenas parcela da população tem acesso à renda.

A política social fundamenta-se em três eixos: o sócio-econômico, o assistencial e o político. Desenvolvimento sócio-econômico é compreendido através do binômio: "ocupação, renda/ emprego, salário". A inclusão social está diretamente associada à criação de novos postos de trabalho e ao aumento da remuneração mínima a um patamar dignificante. A política assistencial possui caráter emergencial, e visa levar cidadania a grupos que carecem uma maior proteção social: idosos, crianças, deficientes, entre outros. O eixo político, objeto deste trabalho, centra-se no fenômeno da participação. Por meio dessa o povo começa a opinar e a decidir o seu próprio futuro, a gestão transforma-se em co-gestão, as políticas sociais passam a ser objeto das deliberações daqueles que antes eram excluídos dos seus direitos. A participação é um processo de conquista em si mesmo, ela só existe na medida de sua conquista.

Material e Método

A pesquisa pautou-se pelo enfoque crítico ao Direito e pela transdisciplinariedade. A ciência jurídica é uma ciência social e assim foi estudada. O projeto apresenta diversos elementos históricos, sociológicos, políticos e jurídicos, sendo difícil definir qual a linha mestra do trabalho. O método dedutivo foi utilizado ao longo da pesquisa. Estudamos de forma genérica grandes temas fundamentais para o aprofundamento do objeto: participação, Constituição brasileira e democracia. Após algumas constatações genéricas analisamos a realidade jurídica participativa de Goiânia. A principal fonte de fundamentação foi a leitura e o fichamento de livros, leis e projetos de governo.

Resultados e Discussão

A globalização do séc. XX é fortemente marcada pela superação da tradicional figura do Estado Nação. Os avanços tecnológicos, a comunicação, o mercado mundial foram fatores determinantes nesse processo. A descentralização político administrativa em torno do município não é fenômeno antagônico à nova realidade mundial, ao contrário, vem ao encontro dessa nova ordem mundial. No Brasil a descentralização em torno das cidades inicia-se na década de 80 com a redemocratização do país, mais precisamente em 1984 com as eleições diretas para prefeitos. Juridicamente a Constituição Federal de 1988 transforma o município em um ente federativo, atribui-lhe um amplo leque de competências e uma relativa sustentabilidade financeira através da arrecadação própria de impostos. A crise financeira do Governo Federal na déc. de 90 contribuiu para o fortalecimento da figura do município como ente promotor de políticas sociais, ocupando os espaços deixados vagos pelo Governo Federal.

O fortalecimento do município é muito importante para a participação popular. A estrutura formal do Estado está muito mais próxima da população através do município que do Governo Federal. Essa aproximação permite uma maior fiscalização e participação da população na Gestão Pública. O advento da Constituição Federal de 1988 e seu forte caráter democrático participativo, também foi determinante para dar legitimidade jurídica às políticas municipais dos governos progressistas. Hoje a participação popular na administração pública, pelo menos no discurso, transformou-se hegemônico na política brasileira (SOARES, GONDIM, 2002).

Conclusões

O fortalecimento da democracia direta na esfera municipal está diretamente associado ao fortalecimento da sociedade civil organizada. A grande mudança de paradigma ocorrida no final do século passado foi à percepção de que o importante não é o tamanho do Estado, mas sim suas formas de controle (DEMO, 2001). As experiências democráticas vêm demonstrando que participar não é apenas reivindicar, é formular, propor, ajudar a construir.

Referências Bibliográficas

BOBBIO, N. Igualdade e liberdade. In: MORAIS, A. Direito Constitucional. 11° ed. São Paulo: Atlas, 2002. p. 391

CALDERÓN, A. I.. Democracia Local e Participação Popular: a lei orgânica paulista e os novos mecanismos de participação popular em questão. São Paulo: Cortez, 2000.

CALDERÓN, A. I., CHAIA, V. (orgs.) Gestão Municipal: descentralização e participação popular. São Paulo: Cortez, 2002.

Constituição Federal 5 de outubro de 1988. Brasília: Senado Federal – Secretaria Especial de Editoração e Publicações, 2003.

DEMO, P.. Participação é Conquista: noções de política social participativa. 5° ed. São Paulo, Cortez, 2001.

SORAES, J. A. & GODIM, L. Novos modelos de gestão: lições que vêm do poder local. In: SOARES, J. A, CACCIA-BAVA, S. (orgs.) Os desafios da gestão municipal democrática. 2° ed. São Paulo: Cortez, 2002. p. 81