A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE PLANTAS TRANSGÊNICAS E A PESQUISA AGRÍCOLA REALIZADA PELA EMBRAPA

FÉLIX DE SOUSA, D. F.

TEIXEIRA, S. M.

Faculdade de Direito da UFG – Programa de Mestrado em Direito

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PALAVRAS CHAVE:

legislação – transgênicos – pesquisa – Embrapa

INTRODUÇÃO:

Com os avanços tecnológicos observados hodiernamente, inúmeras questões são propostas ao governo e à sociedade para que, conjuntamente, apontem soluções a temas controversos como A questão dos organismos geneticamente modificados, comumente chamados transgênicos. Além do entendimento dos diversos papéis desempenhados pelo Estado, na questão dos transgênicos, há que se destacar a influência de suas medidas sobre o andamento da pesquisa pública a respeito de organismos modificados geneticamente, de interesse para a sociedade.

Dentro desse quadro de discussão e debate que se abriu no cenário nacional, faz-se necessário um estudo das leis referentes à biossegurança e das possíveis modificações nesse ordenamento jurídico. Da mesma forma, faz-se necessário estudar a influência dessa legislação sobre a pesquisa agronômica e tecnológica levada à cabo pela Embrapa.

A biotecnologia tem em sua vertente mais controversa - os alimentos transgênicos – a possível solução para problemas como a degradação do meio ambiente e a dependência brasileira da tecnologia importada de outros países mais adiantados em suas pesquisas.

O trabalho pretende discutir o papel dos diversos atores envolvidos no processo de liberação das pesquisas e futuro plantio de alimentos transgênicos. Merecem especial destaque a competência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, a CTNBio, o papel da Embrapa enquanto empresa nacional que investe em pesquisa biotecnológica e os impasses criados tanto no Judiciário como no Legislativo a respeito da liberação de uso, plantio e comercialização desses produtos.

Para tanto se faz necessária uma análise da tecnologia transgênica aplicada aos alimentos, dos seus aspectos positivos e negativos, das leis existentes sobre o assunto, assim como de outros instrumentos tais como Medidas Provisórias ou até mesmo projetos de lei. E ainda um apanhado sobre os diversos posicionamentos sobre o tema, tanto entre pesquisadores, quanto entre profissionais do Direito e, ainda, entre membros dos três poderes da União e dos doutrinadores consagrados.

Além dos estudos das leis e dos papéis dos entes envolvidos na questão, é preciso que toda a análise seja feita com base na Constituição Federal, na Justiça, nos princípios de Direito Ambiental e, é claro no desenvolvimento da agricultura nacional.

Isso sem perder de vista os ideais de equilíbrio ecológico e desenvolvimento sustentável aplicados a essa atividade econômica tão importante no Brasil.

MATERIAL E MÉTODO:

O material utilizado no trabalho vem sendo coletado em entrevistas com pesquisadores da Embrapa, membros da CTNBio, parlamentares e ainda sentenças de nossos Tribunais sobre tema tão contraditório. A isso soma-se a investigação feita na mais variada doutrina a respeito do tema, na legislação vigente e ainda no projeto de biossegurança que hoje tramita no Congresso Nacional.

O método utilizado no trabalho baseia-se em entrevistas junto a pesquisadores, que atuam nas Comissões de Biossegurança, pesquisadores de plantas trangênicas e técnicos envolvidos com questões legais dos alimentos geneticamente modificados, além da análise da literatura.

RESULTADOS E DISCUSSÃO:

É possível destacar, nesta etapa do trabalho, inferências e pontos para discussão, dentre eles: a competência da CTNBio para dar a palavra final sobre a liberação de plantio e comercialização de produtos transgênicos; o atraso no fluxo da pesquisa nacional realizada pela Embrapa, decorrente dos entraves presentes da legislação e pelas inúmeras licenças que devem ser obtidas; a discussão ética e doutrinária a respeito do princípio da precaução e da necessidade de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) para o plantio de alimentos transgênicos.

CONCLUSÕES:

A discussão a respeito dos alimentos transgênicos no Brasil tem tomado proporções e caminhos surpreendentes. Apesar de se arrastar por mais de quatro anos, o debate ainda não logrou o êxito esperado pela comunidade científica e o posicionamento do Estado brasileiro sobre o tema ainda é obscuro e controverso. É inegável o caráter ético e ideológico que tem cercado a questão no País.

No entanto, claro está, que a tecnologia transgênica aplicada à agricultura é uma realidade e que o Brasil pode vir a pagar um preço alto pelo seu atraso a respeito do tema. Uma coisa é certa porém: a pesquisa biotecnológica feita pela Embrapa resta prejudicada diante do impasse presente no arcabouço legal, nas disputas judiciais e nos palanques do Congresso Nacional.

A despeito de tudo isso, o agricultor brasileiro tem feito uso de sementes transgênicas, de forma clandestina e a demora do governo em tomar um posicionamento firme diante da questão pode acarretar consequências inesperadas, tanto para o meio ambiente, pelo uso de tecnologia não apropriada às nossas condições peculiares ou ainda para a economia nacional que tem na agricultura sua fonte mais próspera.

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FONTE DE FINANCIAMENTO: O presente trabalho foi realizado com o apoio do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e tecnológico – CNPq – Brasil.